POLÍTICA DE PRIVACIDADE – MD COMUNE

Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que inclui as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1.                  Glossário

1.1.             Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conta: é a forma através da qual o USUÁRIO é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas do site, aplicativos e serviços oferecidos pela MADIS, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o USUÁRIO unicamente acrescido de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa do SISTEMA com o USUÁRIO.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo MD COMUNE ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações.

Credenciais: é o conjunto de dados que o USUÁRIO usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo MD COMUNE, geralmente sendo representado por login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.

Dados: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

MD COMUNE: Plataforma de controle de jornada de trabalho e ponto, desenvolvida exclusivamente pela empresa MADIS, representado pela pessoa jurídica MADIS RODBEL  SOLUÇÔES DE PONTO E ACESSO LTDA (CNPJ 61.092.565/0001-30).

Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a Internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos da plataforma MD COMUNE.

Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados no site e aplicativo MD COMUNE.

USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelo site e aplicativo MD COMUNE.

2.                  Coleta dos Dados

RESUMO

Coletamos os Dados do USUÁRIO conforme ele nos fornece ao efetivar os cadastros e as parametrizações de sistema, de forma direta no acesso e no uso do site e do aplicativo MD COMUNE.

2.1.             Os Dados serão coletados:

(i) quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS no site e aplicativo MD COMUNE, tais como a criação de Conta, navegação, cadastros de nome, documentos, endereços, imagem e interação com os campos necessários para tratamento de ponto.

(ii) quando o USUÁRIO submeter Dados de terceiros ao MD COMUNE (tais como dados de colaboradores da empresa). O MD COMUNE poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o USUÁRIO que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses Dados para conhecimento e registro por parte do MD COMUNE, mantendo o MD COMUNE indene;

(iii) quando os Dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de Cookies;

2.2.             As informações que a plataforma MD COMUNE coleta podem incluir, mas não se limitam a:

(i) nome;

(ii) gênero;

(iii) CPF;

(iv) endereço de e-mail;

(v) endereço postal;

(vi) número de telefone;

(vii) data de nascimento;

(viii) biometria;

(ix) PIS;

(x) RG;

(xi) matrícula;

(xii) crachá;

(xiii) data de admissão;

(xiv) estrutura;

(xv) cargo;

(xvi) horário de trabalho;

(xvii) regra de cálculo;

(xviii) base de horas;

(xix) valor da hora;

2.3.             O sistema MD COMUNE não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las.

2.4.             A plataforma MD COMUNE utiliza Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação e segurança, sendo que o USUÁRIO concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os Cookies utilizados pelo MD COMUNE podem ser classificados de diversas formas:

(i) Quanto à validade:

a) de Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados.

b) Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações de login e senha dos USUÁRIOS, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

(ii) Quanto à propriedade:

a) Próprios: são de titularidade da plataforma MD COMUNE, que possui total controle sobre os Cookies.

b) de Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no dispositivo dos USUÁRIOS mediante acesso ao site e, aplicativos.

(iii) Quanto à finalidade:

a) estritamente necessários: essenciais para permitir ao USUÁRIO utilizar o site e aplicativo da plataforma MD COMUNE, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses Cookies. São geralmente de Sessão e Próprios.

b) de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os USUÁRIOS utilizam e interagem com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Plataforma MD COMUNE, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações. São geralmente Próprios.

c) de funcionalidade: permitem a Plataforma MD COMUNE lembrar escolhas feitas pelos USUÁRIOS (tais como login e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Plataforma MD COMUNE. São geralmente Próprios e Permanentes.

2.5.             O USUÁRIO pode não aceitar os Cookies para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE, mas nestas situações a Plataforma MD COMUNE não pode garantir o correto funcionamento desses sites, aplicativos e serviços prestados. Os Cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

2.6.             A Plataforma MD COMUNE utiliza o Google Analytics para a coleta e processamento de Dados, conforme política do Google disponível em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, com a qual o USUÁRIO plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados do USUÁRIO coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo a Plataforma MD COMUNE isento de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.

2.7.             A Plataforma MD COMUNE também registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:

(i) Endereço IP do USUÁRIO;

(ii) Ações efetuadas pelo USUÁRIO no site e aplicativo;

(iii) Datas e horários de cada ação do USUÁRIO no site e aplicativo MD COMUNE;

(iv) Session e User ID, quando disponível;

(v) geolocalização.

3.                  Uso dos Dados

RESUMO

Os Dados poderão ser acessados apenas pela empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção da Plataforma MD COMUNE, parceiros, subcontratados e autoridades. Porém, caso o USUÁRIO acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros. Também elencamos os usos que faremos dos Dados coletados dos USUÁRIOS.

3.1.             Os Dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificação, autenticação e autorização;

(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas;

(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE;

(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;

(vi) Promover os serviços da Plataforma MD COMUNE e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Plataforma MD COMUNE;

(vii) Resguardar a Plataforma MD COMUNE de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE;

(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

(ix) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos USUÁRIOS;

(x) Envio de newsletters e e-mails que o USUÁRIO expressamente concordou em receber;

(xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis; e

(xii) Compartilhamento das informações de pagamento entre as empresas da Plataforma MD COMUNE, visando facilitar a experiência dos USUÁRIOS ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE.

3.2.             A base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade é de propriedade e responsabilidade da Plataforma MD COMUNE, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da Plataforma MD COMUNE, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas integrantes da Plataforma MD COMUNE além de parceiros de negócios, fornecedores, subcontratados e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

3.2.1.       O compartilhamento dos Dados dos USUÁRIOS poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de residência do USUÁRIO (tais como países da Área Econômica Europeia, da América do Sul ou da América do Norte). Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos Dados serão feito de acordo com a legislação aplicável e a presente Política de Privacidade. Em especial, quando houver a transferência de Dados originados da Área Econômica Europeia para países que não tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes como oferecendo nível adequado de proteção, a Plataforma MD COMUNE garantirá o uso das ferramentas e medidas apropriadas (tais como as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia).

3.2.2.       A Plataforma MD COMUNE se compromete a resguardar o sigilo financeiro e bancário de seus clientes e USUÁRIOS através do não compartilhamento dessas informações com empresas que não pertençam a Plataforma MD COMUNE.

3.2.3.       O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de suas informações pessoais e financeiras. O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do USUÁRIO configura violação a esta Política de Privacidade.

3.3.             Desde já o USUÁRIO está ciente que a Plataforma MD COMUNE poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados, e (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas ? Inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas da Plataforma MD COMUNE O USUÁRIO manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

3.4.             Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela Plataforma MD COMUNE, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos nas leis aplicáveis para os objetivos da Plataforma MD COMUNE, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3.5.             Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

3.6.             A Plataforma MD COMUNE possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Plataforma MD COMUNE. Os Dados fornecidos pelo USUÁRIO a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de Dados, sem que caiba qualquer ônus a Plataforma MD COMUNE com relação a esses Dados.

4.                  Armazenamento dos Dados

RESUMO

Os Dados coletados são armazenados em local seguro, com backup e espelhamento diário. A manutenção dos dados se faz necessário por parte do Usuário para viabilizar o uso da plataforma MD COMUNE..

4.1.             Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Plataforma MD COMUNE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

4.2.             Os Dados obtidos do USUÁRIO poderão ser armazenados em servidor próprio da Plataforma MD COMUNE ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre à melhoria e aperfeiçoamento das atividades da Plataforma MD COMUNE. A Plataforma MD COMUNE fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

4.3.             Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

(i) requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;

(ii) requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pela Plataforma MD COMUNE, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a Plataforma MD COMUNE tenha terminado, a Conta cancelada e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais da Plataforma MD COMUNE não tenha decorrido;

(iii) solicitar que o Plataforma MD COMUNE não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.

4.4.             As configurações de privacidade dos USUÁRIOS e os produtos e recursos que o USUÁRIO utiliza influenciam os Dados do USUÁRIO que serão obtidos pela Plataforma MD COMUNE.

4.5.             A Plataforma MD COMUNE poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a Plataforma MD COMUNE faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigir. A Plataforma MD COMUNE também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

5.                  Disposições Gerais:

RESUMO

Reservamo-nos ao direito de atualizar esse documento a qualquer momento, por esse motivo consulte-o com frequência. Se terceirizarmos qualquer atividade, garantiremos que as empresas contratadas obedeçam a todas as disposições deste documento.

5.1.             O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da Plataforma MD COMUNE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços prestados pela Plataforma MD COMUNE.

5.1.1.       Ocorrendo atualizações neste documento, a Plataforma MD COMUNE notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Plataforma MD COMUNE e/ou meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações.

5.2.             Caso considere que a Plataforma MD COMUNE violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o USUÁRIO tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada.

5.3             Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer Dados coletados pela Plataforma MD COMUNE, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da Plataforma MD COMUNE, obrigatoriamente.

6.                  Lei Aplicável e Jurisdição

RESUMO

Em eventuais ações judiciais aplica-se a lei brasileira e o foro da cidade de São Paulo, salvo ressalva específica pela legislação aplicável (como o de domicílio do USUÁRIO).

6.1.             A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

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