PORTARIA 1.510/2009, AS 7 DÚVIDAS MAIS FREQUENTES.

A Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecida também como “Lei do Ponto”, veio para regularizar a utilização do REP (Registro de Ponto Eletrônico) e a do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), com o objetivo de uniformizar a maneira de registro da jornada de trabalho dos colaboradores, focado nas micro e pequenas empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT. Veja aqui as 7 dúvidas mais frequentes sobre a legislação.

 

1 Quais os principais requisitos do Relógio de Ponto Eletrônico (REP)?

– Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;

– Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;

– Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;

– Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

 

2 Passou a ser obrigatório o uso de registro eletrônico?

Não, o artigo 74 da CLT prevê que o empregador pode escolher usar o registro de ponto manual ou mecânico. Contudo, se o meio adotado for o mecânico, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.

 

3 O REP pode ser usado como controle de acesso?

Não, de acordo com o art. 3° da Portaria 1510/2009, o REP não pode ter outras funções além do registro de ponto dos colaboradores.

 

4 Quem é responsável por cadastrar o REP no MTE?

É responsabilidade do empregador realizar o cadastro do equipamento no CAREP (Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP), na página do MTE.

 

5 Caso não o a empresa não utilize mais o relógio, poderá repassa-lo para outra empresa?  

Não, pois o REP contém a MRP ‐ Memória de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador que adquiriu e fez o cadastro no MTE.

 

6 Caso a empresa possua mais de um REP pode ser criado restrições para que determinados colaboradores só possam bater o ponto em um relógio específico?

Sim, para isso é necessário que a empresa cadastre esse colaborador em apenas em REP.

 

7 Caso a empresa não esteja dentro das normas do TEM, quais serão as consequências?

Caso o empregador não respeite o que esta previsto na Portaria MTE 1.510/2009, ou na Portaria 373/2011, não comprovará o cumprimento das obrigações previstas no art. 74 da CLT, ou seja, poderá acarretar todas as consequências legais dessa omissão, entre as elas a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial.

 

cloud-banner

Notícias Relacionadas

Soluções MADIS

SUPORTE TÉCNICO

ATENDIMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

LOCALIZE O SUPORTE
MAIS PRÓXIMO À SUA EMPRESA

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO

DEPOIMENTOS DE NOSSOS CLIENTES
Após vários anos trabalhando com concorrente, tivemos a ousadia de fazer a troca pela Marca MADIS, na qual o equipamento nos deu mais tranquilidade tanto na hora de fazer os envios de configuração e colaboradores, quanto nas coletas de batidas[...]
Silvano Gomes
Princesa Supermercados LTDA Mais
CERTIFICAÇÕES Madis Certificações
RECONHECIMENTOS Madis Reconhecimentos
PRÊMIOS Madis Prêmios
APOIAMOS Madis Apoiamos
NOSSA HISTORIA Madis Rodbel
ACEITAMOS Madis Aceitamos
Whatsapp
Solicite um Orçamento
Solicite um
Orçamento